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Agora é para valer. A Frente Parlamentar pela Defesa e Valorização da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) conquistou a aprovação da Lei que regulamenta a Engenharia, Arquitetura e Agronomia Públicas para as populações carentes do DF. A votação aconteceu nesta terça-feira, dia 10 de agosto, na nova sede da CLDF. O veto total ao PL foi derrubado por unamidade pelos 17 parlamentares presentes. Presidida pelo arquiteto e deputado distrital Roney Nemer, a frente parlamentar foi formada no ano de 2008, em parceria com o Crea-DF, que ofereceu apoio técnico e logístico para realização dos trabalhos. “Daqui pra frente, o cidadão do DF que ganha até três salários mínimos poderá reformar ou construir sua casa própria, realizando seu sonho. Contará, também, com assitência técnica pública e gratuita, por meio de engenheiros, arquitetos e agrônomos registrados em nosso Conselho, nos mesmo moldes da Defensoria Pública e do Sistema de Saúde Pública”, comemora o presidente do Crea-DF, engenheiro Francisco Machado. Saiba mais O Projeto de Lei (PL) nº 1.340/09, de autoria do deputado Leonardo Prudente e outros parlamentares, assegura assistência técnica pública e gratuita para projetos e construção de habitações de interesse social no DF. A assistência prevista abrange os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra, a cargo dos profissionais das áreas de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia, necessárias para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária e edilícia da habitação. As etapas deverão ser custeadas por dotações orçamentárias do DF e recursos oriundos de programas habitacionais, parcerias ou convênios. A primeira tentativa, sem sucesso, aconteceu em dezembro de 2009, quando a matéria recebeu veto total do então governador do DF, José Roberto Arruda. Em março deste ano, o PL passou a fazer parte da Ordem do Dia da CLDF, tendo como relator o deputado Chico Leite, do Partido dos Trabalhadores (PT). “Fomos pioneiros nessa iniciativa. De acordo com Lei Orgânica do DF, o PL não pode mais ser revogado pelo governador. Assim, ganha a sociedade e o Sistema Confea/Crea, que cumpre sua missão social, estabelecida pela Lei nº 5.194/66, em defesa da Constituição Federal”, afirma Machado. Leia a matéria completa, clique aqui. Fonte: Crea-DF |
